1. Apresentação

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a relação entre a SUPORT EXPRESS COMPUTADORES LTDA ("Suport Express") e o Cliente contratante do serviço CloudBox. Ao contratar e utilizar o serviço, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

O CloudBox é um serviço de nuvem privada empresarial que oferece armazenamento, sincronização, compartilhamento e colaboração em arquivos, baseado na plataforma Nextcloud, com infraestrutura gerenciada pela Suport Express em território brasileiro.

2. Definições

3. Objeto do Contrato

A Suport Express disponibiliza ao Cliente, em regime de SaaS (Software as a Service), o acesso ao CloudBox, com os seguintes recursos:

• Armazenamento de arquivos em volume conforme plano contratado
• Sincronização entre dispositivos (Windows, Mac, Linux, Android, iOS)
• Compartilhamento interno e externo de arquivos e pastas
• Edição colaborativa de documentos (quando habilitada)
• Calendário, contatos, tarefas e demais módulos disponíveis
• Backup automatizado conforme política descrita
• Suporte técnico conforme plano contratado
• Painel administrativo para gestão de usuários e permissões

4. Planos e Contratação

4.1. Modalidade de cobrança

O CloudBox é comercializado em modalidade de assinatura mensal recorrente, com cobrança antecipada. O valor é definido conforme o plano escolhido (espaço, número de usuários, recursos adicionais).

4.2. Início da prestação

Após a confirmação do pagamento da primeira mensalidade, a Suport Express disponibilizará o ambiente do Cliente em até 3 (três) dias úteis, com envio das credenciais de acesso administrativo ao e-mail cadastrado.

4.3. Reajuste

Os valores serão reajustados anualmente pelo IPCA acumulado no período, ou outro índice oficial substituto, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

4.4. Inadimplência

• 1 a 5 dias de atraso: notificação por e-mail, sem suspensão
• 6 a 15 dias: suspensão do acesso para upload e novos compartilhamentos (dados permanecem acessíveis para leitura)
• 16 a 30 dias: suspensão total do acesso
• Após 30 dias: rescisão por inadimplência, com período de 15 dias para resgate dos dados mediante quitação do débito
• Após 45 dias do vencimento: exclusão definitiva dos dados

Sobre valores em atraso incidirão multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, além de correção monetária pelo IGP-M.

5. SLA — Acordo de Nível de Serviço

5.1. Disponibilidade garantida

A Suport Express compromete-se com disponibilidade mensal de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) para o serviço CloudBox, equivalente a aproximadamente 3 horas e 39 minutos de indisponibilidade máxima por mês.

5.2. Exclusões do cálculo de SLA

Não são consideradas indisponibilidade para fins de SLA:

• Janelas de manutenção programadas com aviso de 72h de antecedência
• Indisponibilidade causada pelo Cliente (configurações erradas, ataques originados de sua rede, etc.)
• Falhas de conectividade do Cliente ou de terceiros (provedores de internet, etc.)
• Casos fortuitos e de força maior (desastres naturais, decisões governamentais, ataques cibernéticos massivos a infraestrutura nacional, etc.)
• Suspensão por inadimplência ou violação destes Termos

5.3. Compensação por descumprimento

Caso a disponibilidade mensal fique abaixo do garantido, o Cliente terá direito a crédito proporcional na próxima fatura, conforme tabela:

O crédito é a única e exclusiva compensação devida pela Suport Express por indisponibilidade do serviço, salvo em casos de dolo ou culpa grave comprovados.

6. Suporte Técnico

6.1. Canais e horários

• E-mail: suporte@suportexpress.com — 24h
• Telefone: (61) 8343-3448 — Seg a Sex, 08h às 18h
• WhatsApp: conforme plano contratado
• Painel do Cliente: abertura de chamados online — 24h

6.2. Tempo de resposta

6.3. Escopo do suporte incluído

O suporte incluído na mensalidade abrange:

• Resolução de problemas relacionados à plataforma CloudBox
• Orientação sobre uso dos recursos disponíveis
• Recuperação de dados a partir de backup (até o limite da política de retenção)
• Reset de credenciais administrativas

Não estão incluídos no suporte (passíveis de cobrança adicional):

• Migração de dados de outras plataformas
• Configuração customizada de integrações de terceiros
• Treinamento de usuários finais
• Desenvolvimento de aplicativos personalizados
• Suporte a dispositivos do Cliente (computadores, smartphones, redes locais)
• Recuperação de dados após o prazo de retenção do backup

7. Política de Backup

• Backup full diário: realizado entre 02h e 06h (horário de Brasília)
• Retenção: 7 backups diários + 4 semanais + 3 mensais
• Localização: backup primário no datacenter de produção; backup secundário em localidade física distinta, em território brasileiro
• Criptografia: backups armazenados com criptografia AES-256
• Teste de restore: realizado mensalmente em ambiente de homologação

8. Obrigações do Cliente

O Cliente se compromete a:

• Fornecer informações verídicas no cadastro e mantê-las atualizadas
• Manter sigilo das credenciais de acesso (especialmente da conta administrativa)
• Utilizar o serviço apenas para finalidades lícitas e conforme estes Termos
• Não armazenar conteúdo que viole direitos de terceiros (autorais, marca, imagem, privacidade)
• Não armazenar conteúdo proibido por lei (material de exploração infantil, apologia ao crime, etc.)
• Não utilizar o serviço para distribuição massiva de spam ou conteúdo malicioso
• Não tentar acessar áreas restritas ou dados de outros clientes
• Cumprir as leis aplicáveis, incluindo a LGPD em relação aos dados que armazenar
• Comunicar imediatamente qualquer suspeita de comprometimento de credenciais
• Manter pagamentos em dia

9. Obrigações da Suport Express

A Suport Express se compromete a:

• Manter o serviço disponível conforme SLA estabelecido
• Aplicar atualizações de segurança em prazo razoável
• Realizar backups conforme política descrita
• Prestar suporte técnico nos canais e prazos definidos
• Notificar incidentes de segurança em até 24h da detecção
• Manter confidencialidade absoluta sobre os dados do Cliente
• Não acessar conteúdo de arquivos do Cliente, exceto mediante solicitação expressa para resolução de problema técnico ou por determinação legal
• Comunicar com antecedência mínima de 30 dias alterações materiais no serviço

10. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da Suport Express limita-se aos danos diretos comprovadamente causados por dolo ou culpa grave, e está limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilização.

A Suport Express não se responsabiliza por:

• Conteúdo armazenado pelo Cliente ou seus Usuários Finais
• Decisões de negócio tomadas pelo Cliente com base em informações armazenadas
• Lucros cessantes, danos indiretos, morais ou consequenciais
• Falhas decorrentes de uso indevido pelo Cliente
• Falhas de internet, energia ou serviços de terceiros
• Casos fortuitos e força maior
• Perda de dados não recuperáveis a partir do backup mais recente disponível

11. Propriedade Intelectual

11.1. Conteúdo do Cliente

Todo conteúdo (arquivos, textos, imagens, etc.) armazenado pelo Cliente no CloudBox permanece de propriedade exclusiva do Cliente. A Suport Express adquire apenas a licença técnica necessária para prestar o serviço (armazenar, transmitir, fazer backup).

11.2. Plataforma CloudBox

O CloudBox é baseado no software Nextcloud, distribuído sob licença AGPLv3 (Affero General Public License v3). A Suport Express oferece o serviço de hospedagem, gestão e suporte da plataforma. As marcas "CloudBox" e "Suport Express" são de propriedade da Suport Express Computadores LTDA.

12. Rescisão

12.1. Pelo Cliente

O Cliente pode rescindir o contrato a qualquer momento mediante comunicação por escrito (e-mail) com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Não há fidelidade nem multa rescisória, salvo se houver desconto promocional aplicado mediante adesão a prazo determinado, caso em que a multa será proporcional ao desconto recebido e ao tempo restante do compromisso.

12.2. Pela Suport Express

A Suport Express pode rescindir o contrato:

• Por inadimplência superior a 30 dias
• Por violação grave destes Termos pelo Cliente
• Por uso do serviço para finalidade ilícita
• Por descontinuação do serviço (com aviso mínimo de 90 dias)

12.3. Resgate de dados após rescisão

Após a rescisão, o Cliente terá 30 (trinta) dias para exportar seus dados utilizando as ferramentas nativas do CloudBox. Após esse prazo, os dados serão excluídos definitivamente conforme a Política de Privacidade.

13. Comunicações e Notificações

Todas as comunicações entre as partes serão consideradas válidas quando enviadas para os e-mails cadastrados ou para os endereços indicados no contrato. É responsabilidade do Cliente manter seus dados de contato atualizados.

14. Alterações destes Termos

A Suport Express pode alterar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Caso o Cliente discorde, poderá rescindir sem ônus dentro deste prazo. A continuidade do uso após a vigência implica aceitação.

15. Foro e Legislação Aplicável

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.