1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso do serviço Webmail Express, oferecido pela SUPORT EXPRESS COMPUTADORES LTDA ("Suport Express"), CNPJ 03.084.911/0001-32.

Ao contratar e/ou utilizar o serviço, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, formalizando vínculo contratual com a Empresa. A não concordância com qualquer cláusula implica a impossibilidade de utilização do serviço.

2. Definições

3. Descrição do Serviço

O Webmail Express é um serviço profissional de hospedagem de e-mail corporativo que oferece:

• Caixas de e-mail com domínio personalizado do Cliente
• Acesso por webmail responsivo (computador, tablet, celular)
• Compatibilidade com clientes desktop (Outlook, Thunderbird, Apple Mail) e mobile
• Configuração automática (autoconfig/autodiscover)
• Proteção antispam e antivírus integrados
• Sincronização de contatos (CardDAV) e calendários (CalDAV)
• Filtros de mensagens, regras automáticas e organização por pastas
• Backup diário e snapshots
• Criptografia em trânsito (TLS 1.2+) em todas as conexões
• Suporte técnico em horário comercial

3.1. Planos disponíveis

Valores e quantidade de mailboxes podem ser alterados conforme política comercial da Empresa, sempre com aviso prévio aos Clientes ativos. Planos customizados estão sujeitos a orçamento específico.

4. Cadastro e Acesso

4.1. Elegibilidade

O serviço é destinado exclusivamente a pessoas jurídicas regularmente constituídas, brasileiras ou estrangeiras com representação legal no Brasil, incluindo:

• Microempresas (ME)
• Empresas de Pequeno Porte (EPP)
• Empresas de médio e grande porte
• Microempreendedores Individuais (MEI)
• Associações, cooperativas e organizações sem fins lucrativos

4.2. Cadastro

Para contratar o serviço, o Cliente deverá fornecer informações verídicas e atualizadas, incluindo:

• Razão social, CNPJ e situação cadastral ativa na Receita Federal
• Endereço comercial completo
• Dados do representante legal (nome, CPF, e-mail e telefone)
• Contato técnico operacional
• Domínio próprio onde os e-mails serão hospedados

4.3. Domínio

4.4. Credenciais de Acesso

O Cliente é o único responsável pelo sigilo das credenciais e por todas as ações realizadas com elas. Senhas devem ser fortes e trocadas periodicamente. Recomenda-se ativação de autenticação em dois fatores (2FA).

5. Obrigações da Empresa

A Suport Express se compromete a:

1. Disponibilizar o serviço conforme especificações do plano contratado
2. Manter os servidores em pleno funcionamento, salvo manutenções programadas comunicadas previamente
3. Aplicar medidas de segurança técnicas e administrativas para proteção dos dados
4. Realizar backups diários e snapshots periódicos
5. Tratar dados pessoais conforme LGPD e Política de Privacidade
6. Prestar suporte técnico em horário comercial
7. Comunicar com antecedência mudanças relevantes nos termos ou no serviço
8. Notificar incidentes de segurança em prazo razoável

6. Obrigações e Responsabilidades do Cliente

6.1. Uso Adequado

1. Utilizar o serviço apenas para fins lícitos e conforme estes Termos
2. Manter informações cadastrais atualizadas
3. Configurar corretamente os registros DNS conforme orientação técnica
4. Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
5. Comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido das credenciais
6. Manter o pagamento em dia conforme plano contratado

6.2. Vedações Expressas

1. Spam ou e-mail comercial não solicitado
2. Phishing, fraude ou engenharia social
3. Distribuição de malware: vírus, ransomware, trojans, etc.
4. Conteúdo ilegal: material que viole leis brasileiras
5. Violação de propriedade intelectual
6. Atividades de hacking: tentativas de invasão, varreduras, ataques DDoS
7. Esquemas de pirâmide ou MLM enganosos
8. Uso comercial não autorizado pelo plano (revenda)
9. Sobrecarga proposital da infraestrutura
10. Compartilhamento de mailbox entre múltiplas pessoas

6.3. Responsabilidade pelo Conteúdo

O Cliente é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo enviado, recebido e armazenado em suas mailboxes. A Suport Express atua apenas como prestadora do serviço técnico e não exerce controle prévio sobre o conteúdo.

7. Pagamento, Renovação e Inadimplência

7.1. Formas de Pagamento

• PIX: pagamento instantâneo
• Boleto bancário: com vencimento conforme contratação
• Cartão de crédito: recorrência automática

7.2. Periodicidade

A cobrança é mensal, com vencimento no dia da contratação ou conforme acordado. Há possibilidade de planos anuais com desconto.

7.3. Reajuste

Os valores poderão ser reajustados anualmente, conforme variação do IPCA ou índice oficial substituto, com comunicação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias.

7.4. Atraso e Suspensão

7.5. Encargos por Atraso

• Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso
• Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês
• Atualização monetária pelo IPCA ou índice substituto

7.6. Setup e Migração

O serviço é fornecido sem cobrança de taxa de setup. Eventual migração de e-mails de outro provedor poderá ser orçada separadamente.

8. Suporte Técnico

8.1. Horário de Atendimento

8.2. Escopo do Suporte Incluído

• Configuração inicial das mailboxes
• Orientação sobre configuração de DNS
• Auxílio na configuração de clientes de e-mail
• Esclarecimento de dúvidas sobre uso da plataforma
• Investigação e resolução de problemas no serviço
• Recuperação de senhas mediante validação de identidade
• Restauração de e-mails do backup conforme retenção (até 7 dias)

8.3. Fora do Escopo

Não estão incluídos no suporte padrão (poderão ser orçados):

• Migração em massa de e-mails de outros provedores
• Treinamento presencial ou em vídeo customizado
• Configuração de soluções de terceiros (CRM, ERP, integrações)
• Recuperação de dados após o período de retenção
• Atendimento fora do horário comercial
• Visitas presenciais ao escritório do Cliente

9. Disponibilidade e SLA

9.1. Compromisso de Disponibilidade

A Suport Express empenha melhores esforços para manter o serviço disponível continuamente, com infraestrutura redundante, monitoramento 24x7 e backups automatizados.

9.2. Manutenções Programadas

Manutenções planejadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Períodos de manutenção programada não são contabilizados como indisponibilidade.

9.3. Compensação por Indisponibilidade

A compensação deve ser solicitada formalmente pelo Cliente em até 30 dias após a ocorrência, mediante registro detalhado da indisponibilidade.

9.4. Casos de Força Maior

Não geram direito a compensação:

• Eventos de força maior (catástrofes naturais, pandemias, guerras)
• Falhas de provedor de internet do Cliente
• Problemas no DNS do domínio do Cliente
• Ataques cibernéticos massivos a infraestrutura global
• Interrupções de serviços de terceiros essenciais
• Suspensão por inadimplência ou violação destes Termos

10. Cancelamento e Rescisão

10.1. Cancelamento pelo Cliente

10.2. Procedimento de Cancelamento

1. Cliente solicita cancelamento via e-mail (contato@suportexpress.com) ou WhatsApp
2. A Empresa confirma o pedido e informa data de encerramento
3. Cliente realiza exportação dos dados caso deseje preservá-los
4. Serviço é encerrado na data acordada
5. Dados são mantidos por 30 (trinta) dias para eventual reativação
6. Após 30 dias, dados são eliminados de forma definitiva

10.3. Exportação de Dados

O serviço Webmail Express oferece exportação nativa pelo webmail:

• E-mails: exportação em formato .mbox
• Contatos: exportação em formato .vcf (vCard)
• Calendário: exportação em formato .ics (iCalendar)

10.4. Rescisão pela Empresa

A Empresa poderá rescindir o contrato unilateralmente, mediante notificação prévia, nos seguintes casos:

• Inadimplência superior a 30 dias
• Violação grave dos Termos (uso para spam, atividades ilegais, etc.)
• Determinação judicial
• Descontinuação do serviço (com aviso de no mínimo 90 dias)

11. Limitação de Responsabilidade

11.1. Responsabilidade da Empresa

A responsabilidade da Suport Express está limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que ensejar a demanda.

11.2. Hipóteses Excluídas

A Empresa não se responsabiliza por:

• Lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais
• Perda de dados não recuperáveis pelo backup
• Conteúdo dos e-mails do Cliente
• Falhas de provedores externos
• Ações de terceiros que comprometam credenciais do Cliente
• Uso indevido por Usuários Finais não autorizados
• Decisões judiciais que afetem o serviço

11.3. Backup e Recuperação

12. Propriedade Intelectual

O serviço Webmail Express, incluindo logo, marca, layout, código-fonte proprietário e documentação, é de propriedade exclusiva da Suport Express e/ou de seus licenciadores.

O conteúdo enviado e recebido pelos Usuários (e-mails, anexos, contatos) é de propriedade exclusiva do Cliente, não havendo cessão de direitos à Empresa.

13. Confidencialidade

As Partes obrigam-se mutuamente a manter sigilo sobre informações comerciais sensíveis, configurações técnicas, conteúdo de e-mails e dados de acesso. A obrigação de sigilo subsiste por 5 (cinco) anos após o término do contrato.

14. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade da Suport Express, parte integrante destes Termos.

Para Clientes que precisam formalizar relação de Operador-Controlador (LGPD), há Contrato de Operador-Controlador específico.

15. Comunicações

Comunicações oficiais entre as Partes serão feitas por:

• E-mail: contato@suportexpress.com (Empresa) e e-mail cadastrado pelo Cliente
• WhatsApp: (61) 99845-8081 (Empresa) e número cadastrado pelo Cliente
• Painel Administrativo: avisos importantes ficam visíveis após login

16. Alterações destes Termos

A Suport Express poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

16.1. Histórico de Versões

17. Disposições Gerais

17.1. Independência das Cláusulas

Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por decisão judicial, as demais permanecerão em pleno vigor.

17.2. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)

17.3. Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de Brasília/DF, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.

18. Contato